O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) já definiram como se dará o atendimento no recesso forense de final de ano. Compreendido entre o dia 20 de dezembro e 6 de janeiro, o recesso forense do Poder Judiciário de Goiás, por exemplo, garante o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso. O horário de expediente para o atendimento dessas demandas, nos dias úteis de segunda a sexta-feira, será das 13 às 18 horas, sem prejuízo ao plantão forense ordinário.
A informação quanto ao horário estipulado pelo TJGO consta do Decreto nº 1799 de 22 de setembro de 2020, alterando, assim, o disposto na Resolução n° 103, de 24 de Abril de 2019. O recesso forense é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n° 244, de 12 de setembro de 2016, e pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2016), em seu artigo 220.
Já o no TRT-GO, durante o recesso forense, será mantido, conforme disposição legal, a atividade jurisdicional ininterrupta por meio do plantão judiciário, que funcionará diariamente de 12 às 18 horas. O Tribunal, por meio da Portaria SGP/SGJ 1687/2020, fixou a escala do plantão das equipes no primeiro e segundo graus de jurisdição.
A norma designou, também, a composição das respectivas equipes de plantão, compostas por magistrados e servidores, que atuarão em três períodos: de 20 a 25 de dezembro de 2020; de 26 a 31 de dezembro de 2020; e de 1º a 6 de janeiro de 2021.
Plantão Judiciário na Justiça do Trabalho
De acordo com a Portaria GP/SGJ 3102/2017 , o plantão judiciário destina-se a apreciar requerimentos de natureza urgente, que visem evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, quando se tratarem de competência do primeiro ou do segundo graus de jurisdição.
Assim, nesse período, o atendimento da Justiça trabalhista em Goiás será feito por meio de plantão e o acionamento será exclusivamente por meio dos telefones (62) 3222.5100 ou (62) 99929-3661 para requerimentos ao primeiro grau e (62) 99908-8668 para requerimentos ao segundo grau, no período das 12 às 18h. Acesse aqui o link do Plantão Judiciário.
