O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) referendou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (29), a Medida Cautelar nº 001/2025, que apura possíveis irregularidades nos cálculos dos quinquênios concedidos aos empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). A decisão foi unânime e ocorreu no âmbito do Processo nº 00414/2025, relatado pelo conselheiro Valcenôr Braz.
A medida determina que o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, e o presidente da Comurg, Cleber Aparecido Santos, realizem o recálculo dos quinquênios, incluindo os concedidos com base no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2026. Além disso, impede que a prefeitura e a Companhia realizem atos administrativos que possam gerar aumento irregular das despesas com pessoal, como pagamentos que ultrapassem o teto constitucional do serviço público, fixado em aproximadamente R$ 44 mil mensais.
Também foi proibida a inclusão de cláusulas prejudiciais aos cofres da Comurg em novos acordos, regras ou Convenções Coletivas de Trabalho. Por sugestão do conselheiro Fabrício Motta, a Companhia terá um prazo de 10 dias para encaminhar, via Colare, a folha de pagamento detalhada, incluindo decisões judiciais que fundamentem os pagamentos.
Defesa sindical
Durante a sessão, a advogada Eliane Oliveira de Platon, representante do Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio e Conservação (Seacons), solicitou a suspensão dos efeitos da cautelar, alegando que a maioria dos servidores da Comurg possui salários distantes dos valores elevados divulgados na mídia. O conselheiro Fabrício Motta recomendou que a defesa apresentasse um agravo junto com a documentação necessária, incluindo folha de pagamento e decisões judiciais favoráveis aos quinquênios.
Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Henrique Pandim, ressaltou a necessidade de maior transparência na gestão de pessoal da Comurg, destacando a ausência de documentos que esclareçam a situação.
O processo teve origem em uma representação da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que identificou possíveis irregularidades nos pagamentos na Companhia, com base em informações da imprensa e portais de transparência.
