Tag: Acordo de não persecução penal
Acordo de não persecução penal deve ser aplicado retroativamente, decide STF
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo de não...
Acordo de despenalização não retroage quando já houver denúncia ou condenação,...
O Ministério Público Federal (MPF) defende no Supremo Tribunal Federal (STF) que acordos de não persecução penal (ANPPs) – previstos no artigo 28-A do...
