O prefeito João Martins Ferreira e a secretária de Educação de Amorinópolis, Maria Ferreira dos Santos, celebraram nesta quarta-feira (9/10) termo de ajustamento de conduta (TAC) com o promotor de Justiça Sérgio de Sousa Costa para regulamentar o transporte escolar no município. Segundo prevê o documento, deve ser mantido o transporte aos alunos da rede pública do ensino fundamental em todas as rotas municipais, respeitando o horário escolar.
De acordo com o TAC firmado, a prefeitura deve providenciar a regularização e a adequação de todos os veículos que prestam o serviço, seguindo as normas do Código Brasileiro de Trânsito (CBT). Os laudos de vistoria do Departamento de Trânsito (Detran) também devem ser apresentados, juntamente com a relação de todos os veículos de transporte, sempre que for solicitado pela Promotoria.
O município também se compromete a contratar para a prestação do serviço de transporte escolar apenas motoristas que satisfaçam as exigências do CBT.
A fiscalização das obrigações assumidas no termo vai ficar a cargo do Ministério Público, do Detran e da Polícia Militar.
O prefeito se responsabilizou, de forma pessoal, pelo cumprimento das obrigações e pelo pagamento da multa, na hipótese de descumprimento. Caso as obrigações sejam descumpridas, o prefeito deve pagar R$ 5.000,00 por veículo ou motorista em desacordo com a legislação. Fonte: MP-GO
