Servidores públicos e militares, inclusive inativos e pensionistas do Poder Executivo estadual passam a ter mais facilidades para pagamento de empréstimos consignados, que é quando o valor é descontado do próprio salário do trabalhador. Isso porque foi publicada, no Diário Oficial do Estado, a Lei 19.351/16 que estende para 96 parcelas o pagamento do débito. Na legislação anterior, havia limitação de 60 meses para quitação.
De acordo com o secretário de Gestão e Planejamento de Goiás, a alteração atende à solicitação de vários sindicatos e, por isso, foi encampado pela pasta. Após ser aprovada pelo governador, a proposta foi encaminhada e aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
A nova legislação, que alterou o artigo 7º da Lei 16.989/10, que disciplina a concessão de empréstimo consignado para servidores e militares, ativos e inativos, além dos pensionistas do Poder Executivo. O porcentual dos vencimentos comprometidos pelos pagamentos continua limitado a 30%.
