Sancionada lei que amplia número de magistrados nos Tribunais Regionais Federais; TRF1 passa a ter 43 desembargadores

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, nessa quarta-feira (1°), a Lei 14.253/2021 que aumenta o número de magistrados nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país. A partir de agora, o TRF1, que tem jurisdição sobre Goiás, contará com 43 desembargadores. Eram 27 magistrados.

A mudança será feita com a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto em cargos de desembargadores dos tribunais. A iniciativa do aumento partiu do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido ao aumento no estoque de casos para julgamento na segunda instância, provocado pela criação de novos Juizados Especiais e outras varas no âmbito do processo de interiorização da Justiça de primeiro grau.

De acordo com lei, a configuração dos demais TRFs: TRF2 35 desembargadores (eram 27); TRF3 55 desembargadores (eram 43); TRF4 39 desembargadores (eram 27); TRF5 24 desembargadores (eram 15).

Abrangência

Além de Goiás, TRF1 é responsável pela Região Norte, Mato Grosso, Distrito Federal, Maranhão, Piauí e Bahia. O TRF2 abrange os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo e o TRF3 atua em recursos de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Já o TRF4 é responsável pela Região Sul e o TRF5, pelos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, e Sergipe.

A lei ainda estabelece que as varas federais que tiverem cargos vagos de juiz federal substituto transformados em cargos de desembargador terão seu quadro permanente ajustado para um cargo de juiz federal.

Em outubro foi sancionada a criação do TRF6, responsável pelo estado de Minas Gerais. Ele conta com 18 desembargadores e não é afetado pelo PL 5.977.