Criado pela Lei 4.215/1963, o Exame de Ordem Unificado (EOU) é a porta de entrada para a advocacia brasileira e uma das mais importantes ferramentas que ajudam a garantir a qualidade dos cursos de Direito no Brasil. Nos primeiros 100 dias da gestão eleita do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o triênio 2022-2025, houve mudanças na prova, para atualização e aperfeiçoamento.
Uma das novidades é a possibilidade de os examinandos escolherem a Unidade da Federação onde querem fazer as provas. A novidade vale a partir do edital do 35º EOU, lançado em 20 de abril.
Até o 34º exame, a inscrição tinha que ser feita, obrigatoriamente, no domicílio ou no local em que a graduação foi concluída. Agora, os examinandos podem escolher onde fazer o EOU, podendo solicitar a inscrição para a seccional em que pretendem trabalhar, mesmo que residam ou tenham concluído a faculdade em outro Estado.
Outra recente e significativa inovação foi a inclusão de três disciplinas obrigatórias: Direito Eleitoral, Financeiro e Previdenciário. Por decisão do Conselho Pleno do CFOAB, as novas matérias valerão, inicialmente, apenas para a prova da primeira fase, a partir do 38º EOU, que deve ter o edital lançado em meados de 2023. A OAB estuda ainda a forma de incluir essas disciplinas também na segunda fase.
Aferição de qualidade
Para a OAB, as inovações são necessárias para que o exame continue sendo uma ferramenta que resguarda o cidadão da má qualidade dos serviços jurídicos. “Isso se dá exatamente pela aferição das qualificações estipuladas por lei, visto que o advogado, enquanto voz constitucional do cidadão em juízo, deve conhecer bem os instrumentos com que exercerá essa prerrogativa, e o mero diploma universitário não habilita o bacharel em direito à atividade”, afirma o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Marco Aurélio Choy.
Segundo ele, o exame é um instrumento que confere equidade à advocacia. “Além de tudo, é um case de sucesso por ser o maior concurso jurídico do mundo. Mudanças e novidades são pensadas sempre, com o intuito de melhorar a aplicação, mas tudo feito com parcimônia. O Exame de Ordem é, sem dúvidas, um meio de suma importância para o Direito”, entende.
História do Exame
Criado na década de 1960, com um histórico de evolução ao longo dos tempos, o Exame de Ordem nasceu em moldes diferentes dos atuais: até 1996, para obter a carteira da OAB, era dada ao bacharel da área jurídica a possibilidade de optar entre fazer a prova ou cumprir o estágio profissional.
Contudo, a Lei 8.906/1994 – que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB – regulamentou de modo definitivo o Exame de Ordem, não reconhecendo o estágio como forma de acesso aos quadros da OAB. Logo, foi excluída a possibilidade de exercício regular da advocacia sem aprovação no certame, ressalvado o direito adquirido.
Outras datas merecem destaque nesta trajetória. Em abril de 2007, 17 seccionais da OAB promoveram pela primeira vez o Exame de Ordem com conteúdo unificado. No segundo exame daquele mesmo ano, o número aumentou para 20. Desde então, paulatinamente as seccionais foram aderindo à aplicação unificada, de modo que, no terceiro exame de 2009, todas as seccionais da OAB adotaram a prova nesta modalidade.
Em 20 de outubro de 2009, o Conselho Federal da OAB aprovou o Provimento n.º 136, que regulamenta a unificação de conteúdo e aplicação da prova em todo o País. Com informações do CFOAB
