O deputado Lissauer Vieira (PSB) encaminhou o Projeto de Lei nº 554/2016 que assegura ao usuário e dependente de drogas, em tratamento e em reinserção social, reservas percentuais de vagas em cursos de educação profissional e emprego na iniciativa privada. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será avaliada pelo relator, deputado Álvaro Guimarães (PR).
De acordo com o esboço de lei, caso aprovado, determinará 10% das vagas para alunos em cursos profissionalizantes e o mínimo de 5% das vagas de emprego em empresas que prestem serviços para o Estado de Goiás ou que recebam algum benefício ou incentivo fiscal.
Conforme justificativa apresentada pelo parlamentar, esta medida visa o acesso dos dependentes de drogas no mercado de trabalho, o que facilitará a sua reinserção social.
Outro argumento utilizado na fundamentação é que não apenas o usuário de drogas será beneficiado, mas também as empresas, pois receberão incentivos e benefícios para viabilizar este tipo de programa de reinserção social.
