A promotora de Justiça Marizza Fabianni Maggioli Batista Leite expediu recomendação eleitoral ao presidente da Câmara Municipal de Cidade Ocidental, José Divino dos Santos, a fim de garantir que a Casa Legislativa fiscalize a utilização correta da propaganda institucional durante o período eleitoral.
A recomendação, que faz parte das ações de acompanhamento e fiscalização das eleições municipais de 2016, tem por objetivo verificar o uso e manutenção regulares de propaganda institucional no período vedado pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), que proíbe aos agentes públicos e servidores, nos três meses que antecedem o pleito, a publicidade institucional dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos e a realização de pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito. Proíbe também a realização de despesas com publicidade dos órgãos públicos que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem as eleições.
Diante disso, visando prevenir a ocorrência de tais irregularidades no município, a promotora recomenda ao presidente da Câmara de Cidade Ocidental que garanta a observância das proibições quanto a: realização de despesas com publicidade em valor excedente à média dos três anos anteriores; e a veiculação ou manutenção de qualquer propaganda institucional, inclusive em redes sociais e páginas oficiais na internet, a partir do dia 2 de julho deste ano (ressalvadas as exceções legais). Para tanto, recomenda que sejam expedidos atos regulamentares para cumprir as determinações legais. Casa Legislativa tem prazo de 10 dias para acolher recomendação. (Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
