O promotor de Justiça Fernando Krebs recomendou ao secretário estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), Vilmar Rocha, que promova a abertura de concurso público em 90 dias, para o cargo de fiscal ambiental. Caso a recomendação não seja cumprida, a providência será cobrada por meio de uma ação de improbidade administrativa.
Conforme denunciado ao MP, a Secima estaria utilizando servidores comissionados não concursados para desempenho de funções de fiscal ambiental, sendo que estes servidores, segundo apontado, não teriam capacidade técnica e ainda estariam exercendo função de polícia administrativa.
Conforme apurado pelo MP-GO, de fato, servidores comissionados exercem apoio administrativo a fiscais do órgão em atribuições contrárias à Constituição Federal. Contudo, apurou-se que a função de apoio administrativo aos fiscais da Secima não se enquadra nas atribuições de direção, chefia e assessoramento.
