Promotor quer que Câmara de Goiânia realize seleção pública de estagiários

O promotor de Justiça Fernando Krebs recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira da Silva Sobrinho, que, ao selecionar estagiários, que esse processo seja público, fixando a função, lotação, carga horária e supervisão profissional a que estarão submetidos, além da bolsa a que terão direito. A orientação é para que fique proibida a designação de estagiários aos gabinetes, por ser desprovida de motivação, segundo o promotor, devendo a distribuição, portanto, restringir-se aos órgãos do Legislativo municipal.

Para Krebs, uma vez que os estagiários da Câmara exercem função pública e recebem bolsa-auxílio, advinda dos cofres públicos, cabe a este poder obedecer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da isonomia. Este último, inclusive, por garantir oportunidades iguais a todos os alunos interessados e nas mesmas condições, sem escolha de alunos determinados, nos termos da Constituição Federal. O órgão tem dez dias para comunicar as medidas a serem adotadas.