Tramita na Assembleia Legislativa oPprocesso Legislativo nº 1643/18, que dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran/GO). A proposta é de autoria do deputado Humberto Aidar (PT) e foi protocolada na Casa no último dia 18 de abril.
A matéria obriga o Detran/GO a disponibilizar em seu sítio eletrônico mecanismos que permitam aos interessados dar entrada, online, em defesas prévias e recursos a multas de trânsito aplicadas por autoridade competentes. A determinação segue orientações previstas na Lei Federal nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
O deputado informa, em texto que justifica a matéria, que a proposta visa assegurar maior celeridade processual aos recursos em tramitação no referido departamento estadual de trânsito e contribuir, assim, para a aplicação do princípio constitucional da eficiência dos serviços públicos. A matéria também objetiva reduzir a necessidade física de deslocamentos ao órgão, à medida em que promove a “substituição gradativa do processo físico pelo eletrônico”.
“Tornar ágil e fácil a tramitação dos processos, tanto na esfera do Judiciário quanto nos órgãos da Administração, não é mais uma liberalidade, mas um dever do Estado e um direito do cidadão, além de representar um fator de economia para os cofres públicos e até uma contribuição ao meio ambiente, na medida em que elimina o uso de papel. Resulta daí, portanto, o compromisso do Poder Legislativo em contribuir com a geração de ideias e a produção de normas capazes de gerar esses benefícios, em favor do aperfeiçoamento da máquina pública e do bem-estar dos cidadãos”, defende o deputado.