O Projeto de Lei 1821/24, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), propõe modificar o Código de Processo Penal para que os prazos processuais sejam contados em dias úteis. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código de Processo Civil já prevê a contagem de prazos em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados. No entanto, no âmbito penal, a contagem é realizada em dias corridos, o que tem gerado divergências.
Segundo Guimarães, a iniciativa busca uniformizar as regras, proporcionando maior clareza aos advogados que atuam tanto na esfera cível quanto penal. “A diferença na contagem de prazos tem causado confusão e prejuízo para os advogados, que precisam lidar com normas distintas em cada área do direito”, argumenta o deputado.
Além disso, o projeto revoga o dispositivo do Código de Processo Penal que prorroga para o primeiro dia útil o prazo que vence em domingos ou feriados. De acordo com Guimarães, essa regra se torna desnecessária com a adoção da contagem em dias úteis.
Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
