Atualmente, a legislação brasileira determina que a simples declaração de um agente de trânsito serve como comprovação de uma infração. Entretanto, este cenário está prestes a mudar. Um novo Projeto de Lei, aprovado na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a comprovação de infrações de trânsito por meio de registros audiovisuais, como fotos ou vídeos.
O Projeto de Lei 5.989/2019 é de autoria da ex-deputada federal Mariana Carvalho (Republicanos – RO), e aguarda votação no Senado Federal. Desde 2020, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige a comprovação fotográfica em casos de excesso de velocidade e avanço de sinal, que são detectados através de radares nas rodovias. Com o novo dispositivo, a ideia é que esse padrão seja seguido nas demais condutas ilegais, como o uso do celular ao volante e a ausência de cinto de segurança.
De acordo com o advogado Clayton Vitor, fundador da SÓ Multas, empresa especializada em soluções de trânsito, a medida é positiva – “Vejo essa mudança como uma modernização nos processos de comprovação de infrações que, a médio e longo prazo, deve proporcionar maior segurança jurídica. Acredito que, inicialmente, a adaptação dos agentes pode ser desafiadora, mas a sociedade tende a ganhar com essa alteração”, explica.
No momento, a legislação nacional segue o princípio da “Fé Pública”, que determina que a simples declaração de uma autoridade ou agente público configura instrumento comprobatório. De acordo com o jurista, o novo dispositivo legal dá mais liberdade para que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determine os casos em que haja comprovações alternativas à fé pública.
“Com isso, o agente de trânsito, nos casos definidos em uma resolução do Contran que ainda será editada, deverá se valer de equipamentos de imagem e gravadores de som, o que certamente aumenta o lastro probatório, com melhor entendimento de quem está sendo multados e dos reais motivos”, acrescenta.
De janeiro a agosto deste ano, a Polícia Rodoviária Federal registrou mais de 3 milhões de infrações cometidas, superando o total de multas aplicadas no mesmo período de 2022. Nesse sentido, a iniciativa se torna uma alternativa para diminuir as infrações de trânsito no país.
“No Brasil, são quase 6 mil órgãos autuadores, e uma mudança como essa faria com que, principalmente, as pequenas prefeituras enfrentassem dificuldades para se adequar e adquirir equipamentos. Isso levaria a uma significativa redução no número de multas aplicadas”, completa.
, e aguarda votação no Senado Federal.){kind=link}