Um projeto de lei apresentado nesta terça-feira (25), pelo deputado estadual Francisco Júnior (PSD), na Assembleia Legislativa de Goiás, altera os critérios para que as entidades obtenham a declaração estadual de Utilidade Pública. “A alteração busca atualizar a legislação estadual, que é de 1971, e adequá-la às exigências sociais de mais transparência e fiscalização no uso dos recursos públicos. Após a sua aprovação teremos mais medidas e critérios para analisar a conduta e as atividades dessas entidades”, afirma o deputado.
Segundo o projeto, além de terem os cargos de direção não remunerados, a entidade deverá, no caso de recebimento de recursos públicos, obedecer aos mesmos critérios previstos na Lei de Acesso à informação. A proposta prevê ainda que a declaração de Utilidade Pública seja revogada caso a entidade deixe de obedecer às normas da lei ou tenha condenação por crimes de improbidade administrativa ou má gestão dos recursos públicos.
