O II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, realizado esta semana no Conselho Federal da OAB, em Brasília, debateu a violação on-line dos direitos dos advogados. O entendimento da OAB é que muitos problemas relacionados ao Processo Judicial Eletrônico afrontam diretamente a dignidade do exercício profissional.
Segundo o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, esse tipo de violação ainda é invisível, mas precisa de tratamento adequado pela OAB.
“Vemos os problemas do PJE como tecnológicos ou como de gestão, mas é possível pensar neles a partir de nossos direitos, como direito de defesa e acesso a um Judiciário justo e eficaz e que garanta paridade de armas. Tecnologia da Informação e Prerrogativas precisam conversar”, afirma Vasconcelos.
Hellen Falcão, vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, explicou que as violações de prerrogativas no âmbito do PJe vêm desde a sua criação, com implementações açodadas, diversas plataformas diferentes, instabilidade dos sistemas etc.
Tamiride Monteiro, secretária da mesma Comissão, relembrou a atuação intensa da OAB na melhoria do sistema, participando de diversas reuniões com comitês gestores e exigindo que a voz da advocacia, maior usuária das plataformas, fosse ouvida. “O PJe nasceu péssimo e só começou a melhorar com a participação da Ordem”, disse.
Entre as violações de prerrogativas citadas pelas advogadas no âmbito do PJe estão a citação eletrônica, quando a lei estabelece que ela deve ser inequívoca, ou seja, não pode haver dúvidas quanto a sua efetividade; a falta de publicação das decisões judiciais no Diário de Justiça Eletrônico; a instabilidade do sistema, que acarreta em perdas de prazos; falta de acessibilidade para usuários com deficiência física; a complicada burocracia para acessar o Escritório Digital, plataforma criada para facilitar o trabalho dos advogados.
