terça-feira, 19 de março de 2019

Ponto de Vista

A correta interpretação do parágrafo 2º, do artigo 24, da Lei de Recuperação de Empresas

Muitas disposições da Lei 11.101/05 -LFRE, muito embora com quase 14 anos de vigência, ainda geram dúvidas em seus aplicadores. Por exemplo, quando ela trata do administrador judicial, especialmente de sua remuneração e a forma de pagamento, assim expressa em seu  Art. 24 e §§ 1º e 2º:  “O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da...

Algumas observações sobre a habilitação de crédito na recuperação judicial

O artigo 9º, da Lei 11.101/05, diz que a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, deve conter...

Quais negócios podem realizar quem se encontra em recuperação judicial?

Quando em recuperação judicial, impede a Lei nº 11.101/05 – LFRE -, que o devedor/recuperando realize negócios? Todos, alguns ou nenhum? Na prática, constitui-se...

Demandas processadas e julgadas no juízo universal da recuperação judicial

Já quase completados 14  anos de vigência da Lei 11.101/05 – Lei de Falência e Recuperação de Empresas -, (isto a ocorrer em 09.06.2019),...

Efeitos da novação na recuperação judicial

A Lei nº 11.101/05 – Lei de Falências e Recuperação de Empresas, determina em seu artigo 59 que:  “O plano de recuperação judicial implica...

Recuperação judicial: competência é da Justiça Comum Estadual

A Lei nº 11.101/05 – LFRE -, na tentativa de preservação da continuidade da atividade – o primeiro e mais importante princípio que rege...

Efeitos da homologação do Plano de Recuperação Judicial

A Lei 11.101/05 – Lei de Falências e Recuperação de Empresas, por suas especificidades, traz, às vezes, aos estudantes menos avisados, determinados entendimentos não...

A suspensão da prescrição na recuperação judicial

Instituto de grande relevância e que tem aplicabilidade na Recuperação Judicial é a Prescrição. Maria Helena Diniz (2005, p. 810), em sua monumental obra...

O “afastamento” do devedor na recuperação judicial

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas de número 11.101/05, ao prescrever, em seu artigo primeiro, que “Esta Lei disciplina a recuperação judicial,...

A recuperação judicial e o fornecimento de energia elétrica

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE) de número 11.101/05 tem despertado grandes debates entre grandes doutrinadores e grandes julgadores, pois sua...

Honorário advocatícios e a recuperação judicial

Ao serem contratados por uma sociedade empresária ou por um empresário para patrocinar a respectiva recuperação judicial, os advogados o são com os fins...

A interpretação do STJ sobre “bem de capital” na recuperação judicial

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas de número 11.101/05 privilegia os devedores em recuperação judicial no sentido de manterem em suas posses...

Código de Processo Civil/2015 e a contagem de prazos na recuperação judicial

Com a vigência a partir de março de 2015 da Lei 13.105 (Novo Código de Processo Civil), que trouxe um novo modelo para se...

Instalação da Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial

Na recuperação judicial, as formalidades, que não podem e nem devem ser evitadas, especialmente quando a Lei as prevê expressamente, ditam um ritual para...

Suspensão das ações e execuções na recuperação judicial

Na LFRE, de número 11.101/05, constam dois dispositivos que ainda causam certa confusão em alguns operadores do direito, vez que, numa primeira leitura apressada,...

Requisitos para se compor comitê de credores ou ser administrador judicial na recuperação judicial

A Lei 11.101/05 – LFRE - determina em seu Art. 21 que  “o administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas...

Créditos condominiais: sua natureza na recuperação judicial

Quais os créditos que se submetem aos efeitos da recuperação judicial? Esta pergunta é muito comum entre os operadores do direito, vez que na...

Juízo arbitral x Juízo da recuperação judicial. Qual o competente?

Por diversas vezes nos utilizamos deste espaço no sentido de se mostrar o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, STJ, quanto à competência...

O pensamento do STJ sobre a suspensão das ações e execuções contra o devedor na recuperação judicial

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), de número 11.101/05, traz em seu seio alguns dispositivos que, desde o início, cuja aplicabilidade...

O Artigo 966 do Código Civil x Recuperação Judicial

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE) de número 11.101/05 dita como destinatários do instituto da recuperação judicial o empresário e a...

Até quando se pode habilitar crédito na recuperação judicial?

O artigo 6º da Lei 11.101/05 determina que, quando do deferimento do processamento da recuperação judicial, todas as ações e execuções contra o devedor/recuperando...

Renaldo Limiro

Renaldo Limiro é advogado especialista em recuperação judicial de empresas, sócio-fundador do escritório Renaldo Limiro Sociedade de Advogados, com 45 anos de experiência. É autor das obras jurídicas Recuperação Judicial, a Nova Lei…, da AB Editora; Manual do Supersimples, com Alexandre Limiro, pela Ed. Juruá, e A Recuperação Judicial Comentada Artigo por Artigo, Ed. Del Rey; é integrante da ACAD – Academia Goiana de Direito.
Mantém o site recuperacaojudiciallimiro.com.br.

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