terça-feira, 07 de abril de 2020

Ponto de Vista

Recomendações do CNJ aos juízos competentes para julgamento de ações de falência e recuperação judicial

No último dia do findo mês de março, diante dos literais estragos econômico-financeiros já causados pela Covid-19 (o coronavírus), e visando prevenir os inquestionáveis efeitos negativos futuros, o CNJ Conselho Nacional de Justiça aprovou “recomendação aos juízos com competência para julgamento de ações de recuperação judicial e falência para mitigar os impactos da crise decorrente da covid-19”. (destacamos). São...

Efeitos da Covid-19 na Lei de Recuperação Judicial e Falência

Não é de hoje a existência da nítida e indiscutível percepção, especialmente do setor produtivo, sobre a necessidade de reformar a Lei 11.101/05 –...

Objeto da habilitação e os efeitos do coronavírus na recuperação judicial

Dentre os diversos procedimentos previstos na Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei 11.101/2005, existe o da habilitação, previsto no artigo 9º, Incisos...

O princípio da decisão não-surpresa na recuperação judicial

Nada obstante a Lei 11.101/05 – Lei de Falências e Recuperação de Empresas tenha definidos os seus procedimentos, alguns prazos, entre outros, é clara...

Período de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial

Prevê a Lei de Falências e Recuperação de Empresas – número 11.101/05 -, que  “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da...

Os rigores da lei para convocação de Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial

Ao analisarmos as constituições, os funcionamentos e as atribuições de  três órgãos na recuperação judicial e na falência – o administrador judicial, o comitê...

Preservação da empresa x Direito de propriedade na recuperação judicial

A Lei 11.101/05 – Lei de Falências e Recuperação de Empresas -, que vigora desta 09 de junho de 2005, trouxe em seu seio...

Administrador judicial e honorários sucumbenciais na recuperação judicial

Dentre os diversos órgãos que a Lei 11.101/05 prevê como atuantes numa recuperação judicial, encontra-se o Administrador Judicial, que será, segundo as disposições do...

Finalidade rescisória na recuperação judicial

A Lei de número 11.101/05, que entre outros institutos regula a recuperação judicial de empresas, traz em seu seio alguns dispositivos que necessitam de...

Saiba os requisitos exigidos para nomeação do administrador na recuperação judicial

A recuperação judicial de empresas, prevista na Lei 11.101/05, é um processo de tamanha grandeza, e precedido e sucedido de interesses os mais diversos...

O administrador judicial e a consolidação do quadro geral de credores na recuperação judicial

Embora exista, na Lei 11.101/05 – Lei de Falências e Recuperação de Empresas -,  uma seção destinada ao Administrador Judicial/Comitê de Credores (a partir...

Momento da submissão do crédito trabalhista à recuperação judicial

A sujeição das diversas espécies de créditos à recuperação judicial, como, por exemplo, o momento certo para a sua admissão ou não, constitui-se, muitas...

Ação rescisória só nos casos de falsidade, dolo, simulação, fraude e erro essencial na recuperação judicial

Ao contrário do que se pode interpretar em uma leitura rápida nas disposições do artigo 18 e seu Parágrafo único, da Lei de Falências...

O instituto da recuperação judicial e os créditos extrajudiciais

É de conhecimento geral que a Lei 11.101/05 – Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas prescreve que  “a recuperação judicial tem por...

O STJ e a recuperação judicial do produtor rural

Por longos anos, o produtor rural brasileiro, seja pessoa física ou mesmo pessoa jurídica, vem tentando junto aos tribunais ter reconhecida a sua equiparação...

Prazos para habilitação de crédito na recuperação judicial

O instituto da Recuperação Judicial, previsto pela Lei 11.101/05, assegura, em princípio, que todos os credores possam se habilitar e, por consequência, receber o...

Débitos tributários na recuperação judicial: posição do STJ

A Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas 11.101/05 impõe, aos legitimados para obtenção dos benefícios do instituto da recuperação judicial, uma série...

Transparência na Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial

A exemplo de todo e qualquer ato jurídico, onde a transparência é um princípio inderrogável, também nos atos jurídicos previstos na LFRE – Lei...

Conflito de competência entre o juízo arbitral e o juízo da recuperação judicial

Este espaço a nós concedido já foi alvo de muitos artigos abordando a questão de conflitos de competências entre órgãos julgadores quando se trata...

As cooperativas estão sujeitas à recuperação judicial?

Quais são os destinatários ou legitimados para usufruírem os benefícios do instituto da recuperação judicial, prevista no artigo primeiro da Lei 11.101/05. Este artigo...

A relativa soberania da Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial

Dentre os diversos órgãos que compõem um processo de recuperação judicial, um dos mais importantes, a nosso modesto ver, é a Assembleia Geral de...

Renaldo Limiro

Renaldo Limiro é advogado especialista em recuperação judicial de empresas, sócio-fundador do escritório Renaldo Limiro Sociedade de Advogados, com 45 anos de experiência. É autor das obras jurídicas Recuperação Judicial, a Nova Lei…, da AB Editora; Manual do Supersimples, com Alexandre Limiro, pela Ed. Juruá, e A Recuperação Judicial Comentada Artigo por Artigo, Ed. Del Rey; é integrante da ACAD – Academia Goiana de Direito.
Mantém o site recuperacaojudiciallimiro.com.br.

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