Na quarta-feira (27), o plenário do Senado aprovou o PL 386/12, que introduz ampla reforma no ISS, atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A matéria segue agora para análise da Câmara.
O projeto trata desde a prevenção da guerra fiscal entre municípios até a tributação de novos serviços, como computação em nuvem. O objetivo é eliminar dúvidas quanto ao tratamento tributário a ser dispensado a esses novos produtos e serviços, ou mesmo às novas formas de produzi-los.
Outro objetivo do projeto é diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais, como as do FPM – Fundo de Participação dos Municípios e as quotas dos ICMS e sobre IPVA.
O autor da proposta é o senador Romero Jucá, mas o texto aprovado é o substitutivo do relator na CAE, senador Humberto Costa. No plenário, o parecer favorável foi apresentado por Lindbergh Farias. Para Humberto Costa, as mudanças vão aumentar a arrecadação dos municípios.
Guerra fiscal
O projeto vem para ajudar a combater a chamada guerra fiscal. A LC 116/03, que regula o ISS, já fixa a alíquota mínima de 2%, mas, reproduzindo em nível local o que os Estados fazem com o ICMS, muitos municípios abrem mão de parte da receita do ISS para atrair empresas.
Além de declarar nulas as concessões de benefícios financeiros ou tributários com renúncia de ISS, o projeto considera-as ato de improbidade administrativa. As penas previstas são perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa (de até três vezes o valor do benefício concedido).
Novos serviços
O PL atualiza a lista de serviços atingidos pelo ISS. A lista que se encontra em vigor tem dez anos e, com a introdução de novos serviços, principalmente os resultantes dos avanços na tecnologia da informação, ficou desatualizada.
Outra mudança prevista na lei tem repercussão na cota do ICMS dos municípios. Hoje, quando uma empresa com filiais por várias cidades centraliza a emissão de notas fiscais em uma delas, essa sede fica com a maior fatia do chamado “valor adicionado”. Municípios onde estão os chamados showrooms saem no prejuízo se as notas fiscais não forem emitidas em seus limites.
O substitutivo aprovado prevê que, nesses casos, o valor adicionado será computado em favor do município onde ocorreu a transação comercial. Na repartição do ICMS, a CF assegura aos municípios onde se realizam as operações três quartos desse valor adicionado.
Comércio eletrônico
Diversos senadores aproveitaram o debate do PL para cobrar da Câmara a votação da PEC 197/12, que trata da partilha dos impostos sobre o comércio eletrônico. O presidente Renan Calheiros mais os senadores Eunício Oliveira, Walter Pinheiro e Eduardo Braga, entre outros, reclamaram da demora dos deputados para apreciar a matéria que divide o valor arrecadado entre o estado de origem e o de destino.
