Plenário da Alego deve apreciar data-base dos servidores do TCE e do TCM

A pauta prévia para a votação da Ordem do Dia, na Assembleia Legislativa de Goiás, que acontecerá durante a sessão ordinária desta terça-feira, 29, conta com 49 processos a serem apreciados, sendo: sete da Governadoria do Estado, em primeira votação; três de parlamentares em fase definitiva e 11 em primeira fase de discussão; um do Tribunal de Contas do Município (TCM); um do Tribunal de Contas do Estado (TCE); 18 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e cinco pareceres contra; um veto; um parecer contrário da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e um parecer contrário da Comissão de Serviços e Obras Públicas.

Do TCM, o processo nº 3072/17, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2017. Já do TCE, o projeto de lei nº 3085/17, que introduz alterações na Lei nº 15.122/05, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.