PL prevê penalidade para pessoa que não cumprir a ordem de prioridade na vacinação

Deputado Paulo Trabalho é autor da matéria em tramitação na Alego

Encontra-se em tramitação, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o Projeto de Lei nº 3835/20. Ele estabelece medidas e penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Nacional e/ou Estadual de Imunização contra a Covid-19. A proposta é de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL).

O parlamentar afirma que a proposta se faz necessária diante dos inúmeros casos de denúncias de fraudes ocorridas durante a imunização de grupos prioritários contra a covid-19.

Grupo prioritários

Trabalho diz que há um motivo para que existam grupos prioritários no recebimento da vacina. São aqueles mais vulneráveis, seja por atuarem na linha de frente do combate à pandemia ou por constituírem um grupo com potencial de maior agravamento e óbito em caso de contágio.

‘‘Fraudar a ordem de preferência na vacinação, em qualquer hipótese, é desumano, ilegal e passível de punição cível e penal, mas deve ser também, com a aprovação desse projeto de lei, uma infração administrativa severamente punível no estado de Goiás’’, afirma.

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