A Procuradoria Geral do Estado (PGE) enviou nota ao Rota Jurídica afirmando que apresentou todos os recursos possíveis em processo sobre o concurso de 2006 para a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp) dentro dos prazos estabelecidos. Reportagem sobre decisão do Supremo Tribunal Federal publicada no portal nesta terça-feira (4) apontou que no Agravo em Recurso Especial, proposto pelo Estado de Goiás, julgado como improcedente pela corte, a PGE tinha até 30 dias para interpor novo recurso. O texto apontou que o Estado não apresentou recurso em tempo, mas a PGE reforça que cumpriu os prazos tanto no STF como no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme noticiado, após 12 anos de tramitação de uma ação, o Estado de Goiás deverá nomear 2 mil aprovados em concurso para o cadastro reserva da Aganp, realizado em 2006. A decisão do STF tem exceção apenas para os cargos da área de informática, que estavam envolvidos em outra ação civil pública, já transitada em julgado, e que, portanto, já foram chamados para tomar posse.
