Observatório sobre Nova Lei de Licitações da PGE promove palestra inaugural

Publicidade
Joel de Menezes Niebuhr

“Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: o que o futuro nos reserva?” é o tema da palestra que vai inaugurar as atividades do Observatório sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos instituído pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) por meio de seu Centro de Estudos Jurídicos (Cejur).

O convidado é o advogado Joel de Menezes Niebuhr, doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP, que acompanhou a proposta da nova lei desde a fase de discussão nas duas casas do Congresso Nacional. A transmissão vai acontecer nesta quinta-feira (6), às 17 horas, pelo canal da PGE no YouTube.

Para Niebuhr, o grande desafio na aplicação da Lei 14.133, que entrou em vigor no dia 1º de abril deste ano, será colocar em prática as medidas boas que a nova lei prevê. “Ela realmente tem algumas coisas boas, como a diretriz de centralização das licitações, a possibilidade de saneamento de vícios, a contratação semi-integrada e a pré-qualificação permanente”, entende o advogado, que é um profundo estudioso do assunto.

O palestrante, no entanto, entende que “merecíamos coisa melhor, especialmente depois de décadas sofrendo nas mãos da Lei n. 8.666/1993”, disse, em referência à antiga Lei de Licitações, que continuará vigendo por dois anos.

A Lei 14.133, que já pode ser aplicada de forma optativa, substituirá as Leis 8666/93 e 10.520/2002, que instituiu o pregão. Por ser considerada norma geral, ela se aplica na mesma medida para todos os entes federativos, salvo para as estatais, sujeitas à Lei n. 13.303/2016.

“É uma lei sem norte, sem compromissos e sem opções claras. Pretenderam que fosse moderna, no entanto caíram na armadilha burocrática de tratar tudo em pormenor, de engessar e amarrar, de exigir punhados de justificativas para qualquer coisa, documentos e mais documentos, até para compras simples e usuais”, avalia Niebuhr.

Ele cita que a Lei 8666 tem aproximadamente 29 mil palavras contra 41 mil da nova norma e criticando “a gênese excessivamente burocrática, excessivamente formalista e excessivamente desconfiada da Lei 8666”.

Observatório

O Observatório sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi criado por meio da Portaria nº 147/2021, da PGE, com o objetivo de acompanhar e incentivar estudos, pesquisas e discussões acerca da Lei federal nº 14.133/2021 – a nova Lei Nacional de Licitações e Contratos Administrativos.

As atividades do Observatório serão conduzidas pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE e estão previstas a realização de reuniões técnicas, debates, encontros e a criação de grupos de estudos e pesquisas e elaboração de boletins periódicos.

A iniciativa busca qualificar procuradores, servidores e estagiários de graduação e pós-graduação que lidam com essa temática em suas atividades cotidianas.