OAB-GO solicita que Conselho Federal ajuíze Adin contra imposto sobre herança

A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) solicitou ao Conselho Federal, por meio do ofício nº 636/2015 GP, o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), relativa ao novo regime jurídico de tributação pelo Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em Goiás (Lei Estadual de Goiás nº 18.002/2013).

De acordo com o ofício, a lei impõe ao cidadão a obrigação de justificar/fiscalizar a origem dos recursos financeiros utilizados no pagamento pela transmissão de qualquer bem ou direito que tenha sido transferido para seu patrimônio, ou dele para outro, sob pena de que a operação realizada seja rotulada de doação. Com isso, o fisco estadual pode exigir de qualquer das partes do contrato o pagamento de ITCMD. O Conselho Seccional da OAB-GO questiona a constitucionalidade da lei tributária estadual.

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