Está em apreciação na Assembleia Legislativa a prorrogação do Programa de Negociação Fiscal do Estado (Pronefi). A matéria foi recebida nesta quinta-feira, dia 26, na Comissão Mista, com previsão de votação em plenário para a próxima semana. O novo prazo para renegociação de dívidas com a Fazenda Estadual é até 1º de dezembro. As regras são as mesmas da primeira versão, entre elas, a possibilidade de obter descontos de até 98% nas multas e 50% nos juros, com parcelamentos em até 60 meses.
Entre as novidades trazidas pelo programa de Negociação deste ano estão a possibilidade de obter os mesmos benefícios do pagamento à vista quando o contribuinte parcelar todo o débito dentro do ano de 2017 e, também, a permissão de pagamento de parte do auto de infração com crédito acumulado de ICMS. “Isso permite, nesse momento de crise financeira, que o maior número de empresas possa aderir ao programa e ter a situação com o Estado regularizada”, enfatizou o superintendente executivo da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior.
De acordo com a justificativa do projeto a prorrogação é necessária pela grande procura de contribuintes com interesse em pagar seus débitos mediante as medidas facilitadoras. Além disso, ressaltou o superintendente executivo da Receita, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) já se posicionou pela limitação dos Refis nos Estados, propondo o espaçamento mínimo de 4 em 4 anos para realização de cada programa.
Poderão ser negociados débitos de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). As medidas facilitadoras para negociação de débitos com o Estado abrangem o crédito tributário correspondente a fato gerador ou prática de infração ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2016.
Estão aptos a serem negociados créditos tributários em dívida ativa; que já foram ajuizados; parcelados; decorrentes de pena pecuniária; e não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente, entre outros tipos de ocorrências. O programa de negociação será realizado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Semana Nacional de Conciliação. Os locais de negociação serão divulgados após aprovação do projeto em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás.
