O novo Código de Posturas de Goiânia, sancionado pelo prefeito Rogério em 15 de dezembro de 2023, entra em vigor a partir do dia 28 de janeiro. Faz parte de um pacote de 12 legislações que complementam o novo Plano Diretor de Goiânia, que entrou em vigor no segundo semestre de 2022. A nova lei substitui o Código de Posturas em vigência desde 1992.
O novo Código de Posturas de Goiânia traz regras que devem agilizar a abertura de empresas, altera outras relacionadas ao horário de funcionamento do comércio e permite som mais alto durante a noite.
“Com o novo Código de Posturas, damos mais um passo para a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos, bem como para proporcionar condições mais justas e equilibradas para as atividades comerciais e empresariais em nossa cidade”, destaca o prefeito Rogério.
O documento foi reformulado por um grupo de técnicos da Prefeitura de Goiânia, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh). O Código de Posturas é responsável por estabelecer as normas disciplinadoras do bem estar e da higiene pública, do funcionamento de atividades econômicas e demais relações jurídicas entre a administração municipal, a população e empresas que atuam na Capital.
Novidades
Dentre as novidades trazidas pelo novo Código de Posturas, destaca-se a dispensa da licença de alvará de localização e funcionamento para atividades de baixo grau de risco e, para atividades de médio grau de risco, o licenciamento apenas com o fornecimento dos dados e a declaração do responsável pela atividade. Além disso, o alvará também passa a ter validade de um ano e sua renovação será automática, bastando o interessado efetuar o pagamento da taxa.
“O foco principal do novo Código de Posturas é simplificar e facilitar a vida do contribuinte, buscando meios para tornar menos burocrático o licenciamento de atividades econômicas na Capital, proporcionando que mais empresas sejam abertas e novas oportunidades de emprego e renda sejam criados no município”, destaca o secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Valfran Ribeiro.
O novo Código de Posturas também traz novo regramento para a instalação de mobiliários urbanos nos logradouros públicos, determinando que eles devem ser construídos fora da faixa livre de circulação de pedestres, seguindo as normas técnicas sobre acessibilidade e da lei de calçadas. Com isso, monumentos, esculturas e fontes, por exemplo, somente poderão ser construídos ou instalados em logradouros públicos após autorização do órgão de planejamento urbano.
Outra novidade trazida pela legislação diz respeito à instalação de parklets, que são equipamentos utilizados para promover a extensão temporária de passeio público. De acordo com a legislação, esses equipamentos não podem ter uso restrito e só podem ser instalados em vias com velocidade de até 50 km/h, sendo proibida a ocupação de vagas de estacionamento voltadas a pessoas idosas, com deficiência ou que possuam regulamentação especial, bem como embarque e desembarque, pontos de ônibus ou táxis, ou que obstruem o acesso a hidrantes, por exemplo.
“Ao longo desses mais de 30 anos que o código de posturas anterior esteve em vigor, surgiram inúmeras novidades vinculadas ao planejamento urbano, como os parklets, os empreendimento de business center, escritórios virtuais e coworkings que, agora, possuem regulamentações específicas no novo Código de Posturas de Goiânia”, ressalta o titular da Seplanh, Valfran Ribeiro.
Horário de funcionamento
Atualmente, o horário comercial do comércio na capital é das 8h às 18h. Para funcionar fora desse período, os estabelecimentos precisavam de uma licença especial da prefeitura. Com a mudança aprovada, comércios, indústrias e prestadores de serviço podem funcionar a qualquer hora do dia, desde que “observadas as disposições da legislação trabalhista, quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados, e desde que não comprometa a segurança, a comodidade ou o sossego público”.
Barulho
Atualmente, o limite máximo de barulho permitido na capital é de 65 decibéis durante o dia e 55 a noite. Com a nova legislação, esse limite passa para 80 decibéis. Inicialmente, o projeto previa que eventos culturais, musicais e religiosos poderiam gerar uma poluição sonora de até 85 decibéis, mas o artigo foi vetado pelo prefeito Rogério Cruz após uma recomendação do Ministério Público.
