A superintendência de Recuperação de Créditos tem 39,6 mil Certidões de Dívida Ativa de contribuintes com dívidas inscritas de ICMS, IPVA e ITCD prontas para serem enviadas aos cartórios de Títulos e Protestos de Goiás, a partir de 1º de outubro. Esses processos correspondem ao valor de R$ 491,6 milhões em débitos. O gerente de Processos e Cobrança, Marcos Rogério Barreto, lembra aos contribuintes que o programa de Negociação Fiscal da Sefaz segue até dia 29 deste mês. “É uma chance de ter descontos significativos nas multas e juros e evitar transtornos”, ressaltou.
A supervisora da Dívida Ativa e Parcelamento, Dorinha Labaig, explica que entre as consequências do protesto estão a restrição do crédito e a negativação do CPF e CNPJ em todos os bancos de dados públicos e privados enquanto não for quitada a dívida. Além disso, o ônus das custas cartoriais é do contribuinte. “Com o início da negociação fiscal suspendemos o protesto de dívidas, com o programa chegando ao fim temos quase 40 mil certidões de débitos aptas a serem enviadas”, destacou.
Sobre a Negociação Fiscal
O Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) segue até o dia 29 de setembro. As negociações de débitos tributários de ICMS, multa formal e ITCD permitem descontos de até 98% nas multas e 50% em juros. O contribuinte pode procurar qualquer uma das delegacias regionais de Fiscalização do interior do Estado e em Goiânia ou unidades do Vapt-Vupt.
