O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei Estadual nº 21.880 (originalmente projeto de lei nº 517/23), de autoria da própria Governadoria, que cria o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde), após aprovação em dois turnos na Assembleia Legislativa. Caiado reforçou que essa é uma solução para regularizar as contas estaduais e assegurar um serviço de qualidade aos usuários. “Fazemos um governo com seriedade e base técnica. Tudo o que temos feito tem sido para chegar melhorias ao cidadão”, disse.
Com a nova lei já publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado, o Ipasgo deixa de ser uma autarquia, personalidade jurídica incompatível com a atuação na saúde suplementar. Desde 2009, quando o Goiás Previdência (Goiasprev) assumiu a gestão do regime de previdência, o Ipasgo passou a cuidar apenas do plano de saúde dos servidores.
Agora o Ipasgo é um Serviço Social Autônomo (SSA). O SSA é uma personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos. No caso em questão, o referido serviço teria a competência de gerir o Ipasgo, bem como prestar apoio técnico, científico e financeiro aos programas, projetos, ações e serviços de assistência, conforme atos normativos a serem elaborados.
A mudança, segundo a Governadoria, busca atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) para que as receitas decorrentes da contribuição dos servidores públicos estaduais ao Ipasgo não sejam contabilizadas na base de cálculo da receita corrente líquida.
Com a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa, imunidade em relação aos impostos federais e municipais, isenção de tributos estaduais, maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal, além de passar a ser regido pela legislação civil. O instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual.
De acordo com o projeto, no SSA, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com a mudança, o instituto passa a oferecer, por exemplo, 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo, oito novos atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos extras e mais 740 órteses, próteses e materiais especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.
Votação
Na Assembleia Legislativa, a proposta foi aprovada por 28 votos a oito. Uma das principais novidades no texto, acrescentada por emenda, é a possibilidade de incluir pais, mães, sogros, enteados, irmãos, cunhados, sobrinhos e netos no serviço de assistência à saúde, que estava vedada desde 2011.
O presidente do Ipasgo, Vinícius Luz, avalia que o resultado mostra que os deputados compreenderam a importância do projeto de lei, bem como toda a complexidade administrativa e contábil que ele envolve. “Os deputados entenderam a importância desse projeto para o futuro do Ipasgo. Prevaleceu o lado técnico, sem demagogias. Estou seguro de que, muito em breve, os usuários sentirão os efeitos positivos dessa mudança”, pondera Luz. Fonte: Agência Assembleia de Notícias
