O Ministério Público Federal em Goiás recomendou, nesta sexta-feira (15), que órgãos de segurança pública do Estado, dentro de suas áreas de atuação, impeçam participação de estrangeiros em atos políticos relacionados ao impeachment, que deverão ocorrer no próximo domingo (17) em Brasília/DF. Os documentos são dirigidos à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, responsável pelas polícias Civil e Militar no Estado, e às polícias Federal e Rodoviária Federal com atuação em Goiás.
O procurador da República autor das recomendações, Ailton Benedito de Souza, esclarece que a atividade política por estrangeiro é vedada em território nacional e, por conseguinte, ilícita, cabendo aos órgãos competentes do Estado brasileiro tomarem as medidas apropriadas a impedir tal prática e, sendo o caso, aplicar as medidas inibitórias e sancionatórias pertinentes. Foi dado aos destinatários das recomendações o prazo de quatro horas para resposta ao MPF/GO sobre as providências que estão sendo adotadas diante desse cenário.
Legislação
A lei federal nº 6.815/1980, nos termos dos artigos 57 e 65, parágrafo único, letra “d”, c/c 107, incisos I, II, III, trata dos casos de deportação e expulsão de estrangeiro que estiver em território nacional, cuja presença contrarie os interesses da nação ou que, especialmente, atente contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular.
Para mais detalhes, leia a íntegra das recomendações feitas à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Goiás e à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Goiás.
