Liminar desobriga empresas do transporte coletivo de testagem em trabalhadores assintomáticos

O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás deferiu nesta quarta-feira (01) liminar pedida pelas empresas de ônibus da Região Metropolitana de Goiânia e da Rede Mob, responsável pelos pontos de ônibus e terminais, que desobriga a realização de testagem para Covid-19 em todos os trabalhadores. Conforme a decisão da desembargadora Silene Aparecida Coelho, somente os empregados com sintomas da doença é que deverão ser testados.

O mandado de segurança contra liminar da Justiça do Trabalho que obrigava a realização de testes em todos empregados para a Covid-19 foi protocolado na segunda-feira (29) pela Patrícia Miranda, do Escritório Miranda Arantes Advogados. Na liminar de hoje, as empresas ficam obrigadas a testar os funcionários que “apresentarem sintomas relacionados com a Covid-19, sejam eles leves, moderados ou graves, a serem identificados por profissional médico da empresa, e aos que tiveram contato com casos confirmados”.

O mandado de segurança foi fundamentado em três pilares: a falta de comprovação científica quanto a efetividade da medida para os fins que se destina, o princípio da legalidade e as dificuldades econômicas enfrentadas pelas empresas.

De acordo com Patrícia Miranda, no processo, foram apresentadas pesquisas científicas baseadas nas orientações dos principais órgãos de saúde: Fiocruz, Anvisa e Organização Mundial da Saúde. Estas não aconselham a realização de testagem em massa em assintomáticos baseada na falta de efetividade. Ela ressaltou ainda o risco de falsos negativos e uma sensação de normalidade quando a pandemia ainda está no pico.

O segundo argumento é baseado na ausência de normas que detenham tal obrigação, sendo que a imposição neste sentido fere o princípio da legalidade, sendo ainda responsabilidade do Estado o controle epidemiológico. O último argumento é a situação financeira das empresas de transporte coletivo da Região Metropolitana. Pareceres do Ministério Público Estadual e da Procuradoria Geral do Estado mostram que o setor atua com 23 milhões de reais deficitários, colocando em risco o funcionamento do serviço, que espera um aporte do Estado.