O Ministério Público Federal (MPF), após ajuizamento de ação civil pública, obteve decisão judicial que determinou a suspensão de licenças ambientais para funcionamento de dois postos de combustíveis, localizados em São Miguel do Araguaia (GO), às margens do rio Araguaia, no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) dos Meandros do Araguaia. A decisão, em tutela de urgência, é do último dia 29 de janeiro.
Para o MPF, as licenças ambientais concedidas pelo Consórcio Público Intermunicipal Vale do Crixás de Gerenciamento Integrado de Serviços Públicos de Goiás (Convalc/GO) não deveriam ter sido emitidas em virtude da ausência de manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.
Além da falta de manifestação do ICMBio, o MPF identificou uma série de irregularidades após vistoria técnica feita nos locais, demonstrando que os danos causados sobre a APA comprometem suas relevantes funções ambientais, tais como: preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora etc.
A decisão judicial, além da suspender as licenças, determina que os responsáveis pelos postos se abstenham de cortar, suprimir ou queimar qualquer tipo de vegetação. Ficam também proibidos de desenvolver atividade, fazer ou continuar obra, aterro ou edificação, ou qualquer outra ação antrópica no local e, ainda, que se abstenham de promover ou permitir que se promova o lançamento de esgoto, efluentes e detritos, entulhos ou qualquer outra espécie de substância potencialmente poluidora no leito do rio Araguaia e corpos d’água adjacentes.
