Informativo – Dia 17 de abril de 2024

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    OAB pede ao CNJ revisão da dispensa de advogados em reclamações pré-processuais na Justiça do Trabalho
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    Vítima da Talidomida consegue aposentaria e indenização de R$ 250 mil por danos morais
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    Companhias aéreas terão de indenizar consumidores por atraso em voos e falta de assistência
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    OAB aprova texto de PEC que será enviado ao Congresso para assegurar sustentação oral no STF
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    Plenário aprova PEC que obriga Executivo de Goiás a responder requerimentos de deputados
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    Justiça Federal abre seleção para cadastro de reserva em estágio para 11 cursos de nível superior
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    Senado inclui na Constituição a criminalização da posse de drogas; PEC segue para votação na Câmara
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    Escritório Souza, Melo e Terto contrata Instituto Carlos André para assessoria em comunicação jurídica
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    Artigo – Aumento da licença-paternidade faz justiça ao vínculo necessário de pais e filhos
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