Informativo – Dia 14 de abril de 2023

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    STJ determina trancamento de ação penal contra advogado de Goiás acusado de uso de documento falso
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    Ataques em escolas: Juizado da Infância e Juventude de Trindade decreta internação provisória de dois menores
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    Juiz isenta de responsabilidade intermediadora de crédito por cobranças feitas antes da entrega de imóvel
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    STF publica decisão sobre revisão de toda vida de aposentadorias; com isso, juízes podem dar andamento aos processos
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    Estatuto da Advocacia: PL que inclui assédios moral e sexual nas infrações com pena de suspensão chega à Câmara
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    Artigo – A remoção de conteúdo indesejado na internet
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