Informativo – Dia 06 de junho de 2023

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    Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro
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    Juíza declara rescisão de contrato e condena Consórcio Govesa a restituir valores pagos por consumidor
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    Infectologia não consta do rol de especialidades que permitem prorrogação de carência em contrato do Fies, entende TRF1
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    Justiça mantém demissão por justa causa de empregada que agrediu colega de trabalho
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    Desembargador considera abusivos juros remuneratórios de 21,24% ao ano em cédula de crédito industrial
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    Advogados acionam CRM e Cremego por negligência em face de casos de violência obstétrica
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    OAB e ESA promovem, nos dias 14 e 15 de junho, o 1º Seminário Goiano de Direito das Famílias
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    Juros abusivos em contratos de financiamento: advogado esclarece sobre o máximo permitido em um contrato
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    Dispensa de licitação para contratar advogados pelo poder público é explicada em livro e vídeo
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    Artigo – A importante audiência pública referente à Súmula 231 do STJ
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    Comissão aprova projeto que facilita pensão para dependentes em casos de desaparecimento
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    Coluna Advocacia dos Concursos – Servidor público não condenado no processo criminal pode ser demitido?
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