Um grupo de advogados de Goiás, São Paulo e do Paraná ingressou, no último dia 02 de junho, com uma Ação Popular contra o Conselho Federal de Medicina e contra o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, criticando o que consideram uma postura negligente em face da violência obstétrica noticiada.
Também é repudiado o misógino negacionismo das entidades diante dos padrões científicos e normativos da OMS, da Organização das Nações Unidas, do Conselho Nacional de Justiça, e do CNS, protestando pelo fim imediato das campanhas de desinformação, pela determinação de campanhas de conscientização, pela regulamentação de normas de proteção a gestante em suas áreas de atuação, assim como pela condenação das autarquias em danos morais coletivos.
Segundo os advogados, a Ação Popular fundamenta-se na defesa da moralidade administrativa, na proteção jurisdicional em face do negacionismo científico e normativo com esteio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6421/DF), na condenação do Estado Brasileiro no caso CEDAW/ONU Alyne vs. Brazil, no Protocolo n.º 122/2021 do Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação n.º 24/2019 do Conselho Nacional de Saúde, além de diversos outros precedentes normativos e jurisprudenciais nacionais e internacionais.
O processo judicial foi autuado sob o n.º 1032306-10.2023.4.01.3500, distribuído a 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, aguardando a análise das tutelas de urgência pleiteadas.
A Ação Popular foi construída e protocolada pelos advogados Valéria Eunice Mori Machado, Ovídio Inácio Ferreira Neto, Mônica Mori Machado, Gislaine Paes Rocha, Bruna Thayse Silva Gomes, e Débora Nicodemo.
Nota do Cremego
Ao Rota Jurídica, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) lamenta e repudia o uso extremamente equivocado do termo “violência obstétrica” em casos de denúncias de supostas agressões a pacientes durante atendimento pré-natal, de parto ou pós-parto.
Para o Cremego, quando se fala em “violência obstétrica”, o trabalho dos médicos assistentes é colocado em xeque, sem que seja considerada a melhor indicação clínica e cirúrgica para as pacientes, procedimentos que, algumas vezes, podem ser vistos por leigos como “violentos”.
Segundo a instituição, o caso torna-se ainda mais grave quando acusações de “violência obstétrica” partem de advogados, que deveriam buscar mais informações sobre as práticas antes de partirem para acusações infundadas contra médicos ou Conselhos de Medicina. “Acusações que somente reforçam a visão equivocada sobre um assunto sério e que envolve a vida de mães e bebês”, frisa.
Se há falhas no atendimento obstétrico, diz o Cremego, elas devem ser apuradas e, quando confirmadas, punidas pelos Conselhos de Medicina e pela Justiça. “Porém, ações como essas em nada contribuem para melhorar a assistência às gestantes”, afirma, acrescentando que o Cremego está de portas abertas para receber, orientar e debater o tema com advogados.
Confira aqui a inicial da ACP.
