Foi protocolado na Câmara, projeto do Prefeito Paulo Garcia-PT “que estabelece regras de controle de Águas Pluviais e Drenagem Urbana do município de Goiânia.” Durante a prestação de contas do último quadrimestre de 2013, no dia 12 de março deste ano, o Chefe do Executivo já havia adiantado que enviaria o projeto para análise dos vereadores.
A matéria de iniciativa do Executivo “estabelece normas de Controle de Capacitação de Água Pluvial, com o objetivo de promover a retenção e infiltração das águas superficiais, de forma a manter o hidrograma natural, a reposição do lençol freático, bem como sua disposição para o reuso, adotando, de forma sustentável, as estruturas de drenagem alternativas ou compensatórias”, preceitua o artigo 1º.
O projeto determina que “as regras estabelecidas na Lei aplicam-se à modalidade de parcelamento do solo, caracterizadas como loteamento, às formas de ocupação do solo e instalação de atividades residenciais e não residenciais, que envolvam modificações das características do solo, seja por implantação de estruturas e ou superestruturas, seja pela instalação de usos e ou atividades, com ou sem edificação, que promovam a impermeabilização do solo ou aumento à contribuição de águas ao sistema de drenagem urbana”. (artigo 2º)
Ainda de acordo com a proposta, os projetos e tipologias de ocupação previstos deverão incluir sistemas de retenção, detenção e ou infiltração de águas pluviais, na forma prevista nesta Lei, visando assegurar a recarga dos aquíferos e a redução dos impactos sobre a malha viária e fundos de vale.Serão facultadas ainda, soluções técnicas alternativas a serem avaliadas pelo Comitê de Drenagem Urbana do Município de Goiânia.
A iniciativa do Executivo prevê que “o sistema de controle de água pluvial e drenagem urbana do município será formado por um conjunto de galerias e canais, obras e dispositivos necessários ao adequado escoamento e condicionamento do deflúvio superficial até seu destino final, sendo dividido em macro e microdrenagem”.
Plano Diretor
Pela proposta apresentada pela Prefeitura, o Chefe do Poder Executivo deverá providenciar, no prazo máximo de 3 (três) anos, a elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana de Goiânia.
A iniciativa prevê também a criação do “Comitê de Drenagem Urbana do município”, de caráter consultivo, vinculado e coordenado pelo órgão municipal de planejamento urbano, com a finalidade de dirimir dúvidas em relação aos sistemas de controle de águas pluviais e drenagem urbana, acompanhar a elaboração do Plano Diretor de Drenagem, bem como a sua regulamentação e eventuais inovações tecnológicas decorrentes de sua aplicação.
O Comitê de Drenagem será composto por técnicos dos órgãos municipais de planejamento urbano, de obras, infraestrutura e de meio ambiente, da concessionária de água e esgoto, das universidades e de entidades representativas do setor imobiliário, a serem designados por ato do Chefe do executivo.
A participação dos membros do Comitê será considerada função relevante, não remunerada e a critério do Comitê, poderão ser convidados técnicos especialistas para participar do mesmo.
Justificativa
O Prefeito Paulo Garcia alega na justificativa do projeto, “que o mesmo é resultado de aproximadamente uma centena e meia de reuniões do Grupo Técnico de Trabalho, criado por iniciativa da então Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAM), atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (SENDUS), juntamente com o Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR).
Segundo o Prefeito, “o projeto foi elaborado levando-se em conta os aspectos relacionados ao risco de acidentes, à qualidade de vida da população, à conservação do patrimônio público, privado e ambiental, em especial, aos recursos hídricos, ao histórico de alagamentos da malha urbana, inclusive ocasionando óbitos, e ao estado atual de discussão no mundo, no Brasil e em Goiânia dos novos modelos de drenagem urbana sustentável,” justifica.
