Acolhendo ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Goiás, o ex-prefeito de Aragarças, José Elias Fernandes, teve seus direitos políticos cassados por três anos. Pela decisão do juiz Paulo Afonso de Amorim, o ex-prefeito deverá ainda pagar multa de 30 vezes o valor da remuneração que ele recebia, quantia que será revertida ao município de Aragarças.
Na ação, proposta em outubro de 2004, o Ministério Público sustentou que o então prefeito coagiu servidores comissionados a votarem nele e participarem ativamente da campanha eleitoral em prol de sua reeleição. Era imposto aos servidores que colocassem cartazes nas portas de suas casas e comparecessem a todos os comícios, sob ameaça de serem exonerados caso não se reelegesse.
De fato, após as eleições, e não sendo reeleito, o então gestor exonerou os funcionários comissionados que não apoiaram a campanha. No total, 44 servidores foram afastados de seus cargos imediatamente após as eleições municipais de 2004.
A defesa, por sua vez, alegou que a medida era ato discricionário da administração municipal, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal com o saneamento financeiro. O magistrado, contudo, ponderou que, apesar de as exonerações se encontrarem dentro do poder discricionário do administrador, não tinham por objetivo simplesmente regularizar a estrutura financeira do município, mas pura e simplesmente punir os ocupantes dos cargos que não se dispuseram a apoiar publicamente a campanha do acusado. Fonte: MP-GO
