As emendas que alteram Código Tributário e a forma de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) foram aprovadas em definitivo, nessa quinta-feira (30), pelo Plenário da Câmara de Goiânia. O texto é o do relatório apresentado pelo vereador Willian Veloso (PL), que acolheu todas as emendas dos colegas, algumas aprovadas na CCJ e na primeira votação. A matéria segue para confecção do autógrafo de lei e enviado ao poder Executivo sancionar ou vetar a proposta.
Na votação desta quinta-feira, foi aprovado o relatório do vereador Willian Veloso (PL), que acolheu todas as emendas apresentadas pelos colegas. A principal mudança é a redução dos percentuais no cálculo do IPTU. Com isso, até 2025 o IPTU deve ser reajustado apenas pela inflação, sem novos acréscimos nos percentuais de cálculo. Já a partir de 2026, além do reajuste pela inflação, deve ter acréscimo de 5% ao ano até que se chegue ao valor venal do imóvel, que é o valor integral do imposto.
As demais emendas aprovadas foram:
– Paulo Magalhães (União Brasil) – isenção total do IPTU do imóvel de pessoa idosa (acima de 60 anos) como se específica: ter uma renda familiar mensal de até 3 salários-mínimos; ter a escritura do imóvel como patrimônio próprio da pessoa idosa e ou ter o imóvel declarado no Imposto de Renda como patrimônio do idoso; ser o imóvel utilizado como residência do isento; não possuir outro imóvel; ter o imóvel até 150 metros quadrados.
-Henrique Alves (MDB) – isenção total do IPTU por três anos consecutivos para imóveis acometidos por sinistro.
– Mauro Ruben (PT) – “exclui-se o Custo Unitário Básico da Construção Cívil (CUB) como referência do metro quadrado de construção e padrão construtivo para apuração da base de cálculo do IPTU” e outra sobre a permissão para os imóveis que em 2022 que tiveram majoração do teto acima de 45% do IPTU com relação ao valor de 2021, tenham direito a um crédito tributário a serem utilizados nos anos subsequentes no cálculo desse imposto.
– Igor Franco (Pros) – Em caso de tombamento mediante leis federais, estaduais ou municipais, os imóveis terão desconto de 50% no valor do IPTU. Também cria o Programa de Incentivo à Sustentabilidade com desconto progressivo no IPTU para imóveis que adotarem práticas de preservação do meio ambiente – 5% de desconto para adoção de captação e reuso de água; para uso de energia solar; energia eólica, telhado verde; área permeável e cobertura arbórea em 20% do terreno.
– Welton Lemos (Podemos) – diversos benefícios de redução de impostos e isenção de taxas de licenciamento para habitações dos programas sociais no âmbito federal, estadual ou municipal destinados a famílias com renda inferior a três salários mínimos, além da isenção do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ITBI) para imóveis dos programas de habitações sociais,
