Credores de precatórios expedidos em desfavor do Estado, interessados em receber via acordo, têm até o dia 21 deste mês para formular requerimento para recebimento.
Para os pagamentos, há uma quantia superior a R$ 16 milhões que pode, inclusive, ser incrementada mediante eventuais repasses recebidos pela entidade devedora. A informação consta do edital de convocação, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho.
Em caso de insuficiência de recursos para atender aos pedidos, será observada a ordem de preferência, estabelecida na Lei Estadual nº 17.034, no artigo 2ºA. Os credores habilitados para acordo direto serão intimados a respeito das datas de audiência, que serão designadas.
