Ações para a concessão de benefícios por incapacidade, como o Benefício de Prestação Continuada (BCP), estão paradas em todo país por falta de verba para o pagamento de perícias judiciais. A Defensoria Pública da União (DPU) alertou sobre a questão em ofício enviado, na última sexta-feira (11), ao Conselho da Justiça Federal (CJF). O documento pede informações sobre os pagamentos de honorários periciais em processos judiciais contra o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
No documento, a DPU relata que a Justiça Federal, por falta de orçamento, vem requerendo o adiantamento do pagamento das perícias, mesmo quando o beneficiário é de baixa renda. A instituição busca informações sobre esse pagamento e se dispõe ao diálogo para a construção conjunta de uma resolução.
A defensora pública federal e coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da DPU, Fernanda Hahn, destaca que, por atender a população de baixa renda, a Defensoria enfrenta dificuldades com assistidos que não têm condições de desembolsar valores para perícias. “O pedido de antecipação é muito preocupante. Estamos de mãos atadas nos processos, já que hoje o acesso efetivo à Justiça está garantido àqueles que possuem condições financeiras”, afirma Hahn.
De acordo com ela, processos de quem não tem condições para pagar estão suspensos. “Lamentamos que sequer os pedidos de tutela de urgência, com base na documentação médica juntada, salvo raras exceções, vêm sendo analisados pelo Poder Judiciário”, destaca.
O defensor nacional de direitos humanos, André Porciúncula, afirma que o acesso à Justiça é um dos pilares de um Estado de Direito.
“Para isso, a Constituição Federal de 1998 garante aos hipossuficientes a assistência jurídica integral e gratuita. Ocorre que hoje vemos a obrigação de pagar as custas com perícias de processos previdenciários e assistenciais sendo transferida à parte mais fraca da relação: o jurisdicionado. Muitos processos estão parados aguardando o impasse de quem pagará esse custo. A DPU atua para solucionar esse grande conflito”, ressalta.
A DPU atua principalmente em favor de pessoas com renda familiar de até R$ 2 mil, em sua maioria famílias que sobrevivem com um salário mínimo. Sem dinheiro para pagar os honorários periciais, os cidadãos sofrem prejuízos com a suspensão dos processos e o atraso na busca de benefícios essenciais à sua sobrevivência.
Hahn ressalta a situação mais grave de pessoas com deficiência que buscam a concessão do BPC. Os processos desse público demandam, no mínimo, duas perícias (médica e socioeconômica), o que inviabiliza a razoável duração do processo e o acesso eficiente à Justiça.
Nova lei pode solucionar o impasse
Até setembro de 2019, a Justiça Federal arcava com o pagamento nos processos que precisavam de perícia médica, previdenciária e de BPC. Os recursos eram provenientes da Assistência Judiciária Gratuita, previstos no orçamento da Justiça.
Em 2019, a Lei nº 13.876 estabeleceu que o pagamento dos honorários periciais ficaria a cargo do Executivo Federal por dois anos. O texto trata das ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal. A medida vigorou até setembro de 2021.
Agora, tramita, no Congresso Nacional, projeto de lei que pode estabelecer a origem dos recursos para os honorários de perícia. O PL 4491/2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na sessão desta terça-feira (15/03), com substitutivo. O texto será apreciado novamente pelo Senado. Fonte: DPU
