O relatório favorável do deputado Karlos Cabral (PDT) à matéria de nº 3541/18, que tem o intuito de realizar um adendo à proposta n° 1597/18, recebeu pedidos de vista na Comissão Mista durante reunião realizada na terça-feira passada, 23. O Projeto de Lei em questão foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
A propositura inicial prevê a criação da Carteira de Identidade Funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça-Avaliador e Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador. O aditamento foi desenvolvido para agregar os demais servidores à proposta.
A matéria despachada pelo TJ por meio do seu presidente, desembargador Gilberto Marques Filho, estende a todos os servidores e membros do Poder Judiciário a garantia do uso de carteira de identidade funcional. De acordo com o texto, serão expedidos em modelos diferentes as identidades dos seguintes servidores: desembargadores, juízes, oficiais de justiça e servidores em geral.
Aos ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça-Avaliador e Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador, com fé pública em toda jurisdição do Tribunal, serão asseguradas as prerrogativas previstas em lei para o desempenho de seu mister funcional, bem como o livre trânsito e acesso aos locais necessários ao exercício de suas atividades. Os modelos, que deverão ser específicos para as devidas ocupações, serão submetidos a avaliação por parte da Presidência do Judiciário.
