O primeiro aval ao projeto de lei que inclui a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário (CAT) do Estado de Goiás foi o destaque entre os 25 processos apreciados na Ordem do Dia desta sexta-feira (30). O caso volta a ser analisado na terça-feira (4), às 15 horas.
Com 22 votos favoráveis e seis contrários, o Plenário aprovou, em primeira votação, durante a Ordem do Dia, o Projeto de Lei n° 1203/23, da Governadoria, que altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei Estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009. A primeira norma dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Já a segunda regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. A propositura tem origem na PGE, que analisou o papel da advocacia pública no contencioso administrativo tributário e a possibilidade de atuação do órgão no Conselho Administrativo Tributário (CAT).
Votaram contra os deputados José Machado (PSDB), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT), Delegado Eduardo Prado (PL) e Major Araújo (PL).
Durante a votação, servidores do Fisco participaram da sessão para protestar contra a participação da PGE no CAT.
