De propositura do deputado estadual Lucas Calil (PSL), o projeto de lei nº 3795/15 dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e congêneres ofertarem o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário.
Os estabelecimentos que possuem até 5 caixas não serão obrigados a se enquadrar na lei. Em caso de descumprimento da mesma, será cobrada uma multa de R$ 10.000,00 e, quando reincidente, R$ 100.000,00.
“O Projeto de Lei trata de assunto de distinta relevância, que reclama por maior especificidade no cumprimento do dever de zelo com as pessoas que apresentam, de forma definitiva ou não, alguma vulnerabilidade física”, justifica o líder do PSL na Assembleia.
A matéria, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), já foi encaminhada à Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação após o término do recesso parlamentar.
