Pode se tornar obrigatório o ensino dos regramentos constantes no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos cursos de formação e aperfeiçoamento de servidores públicos do Estado de Goiás. É o que prevê projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado major Araújo (PRP).
A propositura já foi aprovada preliminarmente, tendo sido encaminhada para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em sua justificativa, Major Araújo esclarece que a advocacia, reconhecida como profissão organizada, tornou-se indispensável à administração pública, daí a necessidade de sua doutrina ser repassada aos agentes públicos.
O Estatuto da Advocacia e da OAB foi criado em 1994, tendo sido publicada no dia 4 de julho com nº 8.906.
Violação das prerrogativas
Dois projetos de lei apresentados recentemente na Assembleia Legislativa de Goiás e na Câmara Municipal de Goiânia transformam em transgressão disciplinar o desrespeito ao advogado e a violação de suas prerrogativas profissionais cometidos pelo servidor público. As matérias são de iniciativa da deputada Isaura Lemos e da vereadora Tatiana Lemos (ambas do PCdoB) e alteram a Lei Estadual n.º 10.460/1988 (Estatuto do Servidor Público Estadual) e a Lei Complementar 11/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
