O deputado estadual Mané de Oliveira (PSDB) apresentou, na última sessão do primeiro semestre da Assembleia Legislativa de Goiás, o Projeto n° 2345/15, que institui o Estatuto da Vítima e de seus dependentes. A matéria lida no Plenário será encaminhada agora para Comissão de Constituição. Justiça e Redação (CCJ) e deve ser apreciada logo após o recesso parlamentar.
De acordo com o projeto, o Poder Público deverá prestar assistência às pessoas vítimas de crime doloso que comprovem carência econômica. A assistência consiste em assegurar a integridade física e a segurança das vítimas e suas famílias, oferecendo amparo econômico, médico, ambulatorial e hospitalar.
A matéria prevê ainda a adoção de medidas judiciais imediatas de reparação ao dano ou à lesão sofrida pela vítima, além de garantir assistência psicológica e jurídicas às vítimas de crimes violentos e aos seus familiares.
Em sua justificativa, o parlamentar explica que passados mais de 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda não foi regulamentado o art. 245. Esse artigo prevê a necessidade de o Poder Público prestar assistências aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos. “Trata-se de matéria que deve ser regulamentada com urgência, sendo este objetivo do presente Projeto”, conclui.
