O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu novas classificações nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) para identificar processos judiciais relacionados a crimes praticados por facções criminosas e milícias. A mudança permitirá distinguir os tipos de infrações atribuídas a esses grupos e identificar em quais tribunais tramitam as ações.
As novas classificações abrangem crimes como homicídio, lesão corporal, lesão seguida de morte, ameaça, furto, roubo e receptação. Com a atualização, será possível diferenciar, por exemplo, um processo por latrocínio de outro em que o crime tenha sido praticado por integrante de facção criminosa ou milícia.
Os códigos estão disponíveis para utilização nas diferentes instâncias das Justiças Estadual e Federal e, nas hipóteses previstas, também no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).
Lei Antifacção
A atualização acompanha o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, instituído pela Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção.
A legislação criou os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, relacionados à atuação de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Entre as condutas previstas estão o controle de territórios e serviços por meio de violência ou grave ameaça, a imposição de regras à população e a restrição da circulação de pessoas.
Acompanhamento dos processos
Os novos registros também permitirão ampliar as informações disponíveis no Painel Nacional do Crime Organizado, lançado pelo CNJ em março de 2026.
A ferramenta reúne dados processuais desde 2020, enviados pelos tribunais à Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud). As consultas podem ser feitas por ano, natureza da ação, tribunal, grau de jurisdição, município, estado e órgão julgador.
Segundo o CNJ, nos primeiros oito meses de 2026, o Judiciário brasileiro julgou 2.418 ações penais relacionadas a organizações criminosas. No mesmo período, foram recebidas 2.243 ações penais de conhecimento criminal e 2.580 recursos.
Os efeitos da atualização ainda não aparecem nas estatísticas atuais do painel. Isso porque os tribunais precisarão incorporar os novos códigos aos registros dos processos.
O CNJ também criou a Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada, destinada à troca de experiências, ao apoio técnico e à padronização de procedimentos relacionados a processos dessa natureza.
