CRC-GO realiza o painel Crimes Tributários, o empresário, o contador e a falta de recolhimento do ICMS

Em uma das primeiras sentenças aplicando o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no HC 399.109, a juíza Nina Sá Araújo, de Jaraguá, no interior do Estado, condenou um contribuinte que não recolheu ICMS regularmente declarado a 6 meses de detenção e multa. No julgamento, a magistrada concluiu que “a simples alegação do acusado, firmado em seu interrogatório, sem aporte de provas documentais no sentido de comprovar a dificuldade financeira são insuficientes para a comprovação da ausência de dolo”.

Mas como orientar um cliente que esteja nesta situação? Quais medidas podem ser tomadas para minimizar danos? O que o profissional da contabilidade não deve fazer para prejudicar ainda mais o contribuinte? As respostas para essas e outras perguntas serão respondidas durante o Painel Crimes Tributários, o empresário, o contador e a falta de recolhimento do ICMS, que será realizado no próximo dia 30, no Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO).

O painel será conduzido por profissionais que  atuam diretamente nesta área no âmbito da Sefaz, Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, Ministério Público e Advocacia. O evento é gratuito. Mais informações e inscrições, clique aqui.