A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80, que organiza a carreira dos procuradores autárquicos no âmbito dos Estados e Municípios, realizou nesta quarta-feira (11 de novembro) sua última audiência pública. A próxima reunião será no dia 18 de novembro, quando o deputado Odorico Monteiro (PT-CE) deverá apresentar seu relatório para apreciação dos demais membros da Comissão.
Participaram da última audiência pública na Comissão o procurador federal Roberto Eduardo Giffoni, ex-presidente da Associação Nacional de Procuradores Federais, idealizador da carreira e da criação da Procuradoria-Geral Federal; a presidente da Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM), Geórgia Teixeira Jezler Campello; a procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lima; a procuradora-chefe da Adovacia Regional de Minas Gerais no Distrito Federal, Vanessa Saraiva de Abreu, e a procuradora-adjunta da Procuradoria Geral da Bahia, Luciana Croda.
Giffoni defendeu que é preciso diferenciar o interesse corporativo do interesse público na discussão sobre a carreira dos procuradores de autarquias e fundações públicas. “Tenho uma enorme esperança de que uma discussão como essa pode ser extremamente positiva porque estrutura uma carreira não vai arrancar pedaço de ninguém. Somos todos advogados e temos de ter essa consciência”, alerotu.
Para ele, a PEC 80 instrumentaliza os governantes que “realmente querem executar políticas públicas de Estado como se estado fosse, justamente por meio das autarquias e fundações”. “Não podemos pessoalizar as instituições. Tenho certeza de que a Câmara dos Deputados utilizará de forma plena suas atribuições nessa discussão”, afirmou.
O deputado Fábio Souza (PSDB-GO) falou sobre a experiência de Goiás, onde foi aprovada a Emenda Constitucional 50, que organiza a carreira de procurador autárquico no Estado. “Houve vários debates, reunimos os contrários e os favoráveis, e a Casa (Assembleia Legislativa de Goiás) entendeu que seria interessante. Eu era líder do governo e a proposta não feriu o interesse do Executivo, muito ao contrário”, narrou.
Autor da PEC 80, o deputado federal Valtenir Pereira (PROS-MT), ponderou que a advocacia forte saberá orientar os gestores a agir para que as políticas públicas alcancem o resultado na ponta. Ele alertou que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, os Estados e Municípios onde a carreira de procurador autárquico não está organizada terão grandes prejuízos.
O presidente da Associação Brasileira dos Advogados Públicos (Abrap), Marcos Stamm, reconhece que é grande a expectativa da categoria para a apresentação do relatório e ressalta a confiança dos procuradores autárquicos de que a Câmara dos Deputados corrigirá a injustiça histórica da Constituição Federal, que não previu a organização da carreira dos advogados públicos da administração indireta.
