É aguardada para esta quarta-feira (3), na Comissão Mista da Assembleia Legislativa, a leitura do Projeto de Lei 1557/2017, que cria 800 novos cargos comissionados na administração estadual. A matéria foi protocolada em 27 de abril e ainda não tem relator designado.
A proposta, desta feita de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), tem por objetivo substituir a Lei 19.611, aprovada em 24 de março de 2017, que foi fruto de uma emenda patrocinada pelo líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), posteriormente suspensa pela juíza Suelenita Soares, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
Segundo Marconi Perillo, é premente a necessidade de criação dos cargos, o que torna inviável aguardar o deslinde do questionamento judicial. “Desta forma – justifica ele -, entendi por bem assumir a iniciativa da proposição legislativa nos mesmos moldes da emenda do líder do Governo, que resultaram na aprovação da Lei 19.611/2017.”
Ao todo serão criados 800 novos cargos comissionados, sendo 475 com base na Lei Delegada nº 3, de 2003, e outros 325 respaldados pela Lei 18.746, de 2014. No Anexo Único, que companha o projeto, o Poder Executivo estipula despesa de R$ 1.061.518,00 para a contratação dos 475 assistentes de gabinete e assessores especiais. Já os gastos para nomeação dos novos 325 supervisores, de nível A,B e C, foram fixados em R$ 438.500,00
Em caso de aprovação do projeto, 548 vagas serão destinadas às unidades do Vapt Vup em todo o Estado, 150 serão absorvidas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e 102 serão preenchidas pelo Gabinete Militar da Governadoria.
