O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) do Ministério Público de Goiás (MP-GO) aprovou nesta segunda-feira (31/8) a fixação das atribuições da 98ª e da 99ª Promotorias de Justiça de Goiânia e da 3ª Promotoria de Justiça de Goiás, que passarão por remoção interna.
As duas promotorias da capital terão a seguinte atribuição, de forma concorrente: atuação criminal extrajudicial e judicial em matéria da competência da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (vara com competência estadual), com controle externo concentrado da atividade policial. Os procedimentos foram relatados pela procuradora de Justiça Yara Alves Ferreira e Silva.
Os integrantes do Colégio aprovaram também a redefinição de atribuições das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Águas Lindas de Goiás e das Promotorias de Justiça de Luziânia, em procedimentos relatados, respectivamente, pelos procuradores de Justiça Sergio Abinagem Serrano e José Eduardo Veiga Braga.
Videoconferência
O colegiado aprovou ainda alterações que visam viabilizar e regulamentar a realização, nos autos extrajudiciais, das oitivas e outros atos procedimentais por videoconferência. A proposta considerou a necessidade de adaptação à realidade imposta pela pandemia pelo coronavírus. A proposta foi apresentada conjuntamente pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e Corregedoria-Geral do Ministério Público. A relatoria coube à procuradora de Justiça Eliane Ferreira Fávaro.
Houve também alteração na Resolução nº 9/2018 na parte em que disciplina a notícia de fato, destacando-se que se “apresentada como notícia de fato demanda que não tenha essa natureza, o membro do Ministério Público, mediante despacho, deverá determinar sua reclassificação como autos administrativos, cientificando o interessado se for o caso”. A proposta é da PGJ e relatoria coube ao procurador de Justiça José Carlos Mendonça. Fonte: MP-GO
